Notícias

Projeto obriga fundação de apoio a prestar contas ao TCU

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3259/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que obriga as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a prestarem contas aos órgãos de controle do Executivo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta altera artigo da Lei 8.958/94, que atualmente estipula a prestação de contas apenas aos órgãos públicos financiadores.


Transparência

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é dar mais transparência à análise dos gastos públicos e respeitar o que determina o artigo 71 da Constituição, que estipula a colaboração do TCU na análise dos gastos públicos. Ele critica a norma atual que desobriga as fundações de prestarem contas de todas as suas atividades, restringindo a obrigatoriedade apenas aos casos onde há indícios de irregularidades.

Rollemberg entende que o atual sistema deve ser modificado. “No caso de eventuais irregularidades não serem detectadas ou informadas pelos órgãos financiadores, o poder público fica impedido de zelar pela correta utilização dos recursos públicos”, argumenta.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Postado

21.julho | 2008


Imprimir


Compartilhar


Filiar-se

Newsletter

(48) 99944.0103 (WhatsApp)
(48) 3234.2844 e 3234.5216 (Max & Flora)
(48) 3721.9425 e 3234.3187 (Campus Trindade)
(47) 99925-1735 (Joinville)
(49) 3241.4181 (Curitibanos)
(48) 3524.0228 (Araranguá)
(47) 3234.1866 (Blumenau)

 

© APUFSC Sindical

Designed & Created by: Hupx Tecnologia Powered by: Dynamicweb